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Pessoas com TDAH e os seus direitos garantidos por lei

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, também conhecido por sua sigla abreviativa TDAH, refere-se a uma condição neurológica afetada sobre a concentração do indivíduo, além do seu controle aos impulsos. Nos dias atuais, em que o conhecimento sobre esta condição é mais amplo e previamente diagnosticado, podemos encontrar muitas pessoais, principalmente na infância, que sofrem com isso. É por esta causa que dentro das legislações do país existem regulamentações que asseguram diversos direitos para estas pessoas. Sendo assim, nesta presente oportunidade poderemos discorrer e nos aprofundar um pouco mais sobre estes direitos, afim de que eles sejam devidamente contemplados por aqueles que necessitam. Veja mais. 

Pessoas com TDAH e os seus direitos garantidos por lei

Direitos da pessoa com TDAH Fonte: ChatGPT

Os direitos previdenciários da pessoa com TDAH 

Neste tópico podemos evidenciar não um benefício previdenciário exatamente, mas, um benefício assistencial provido pela instituição brasileira previdenciária, o INSS. Este benefício é o BPC, direcionado a pessoas com certas limitações de saúde ou idosos a partir de 65 anos de idade, onde ambos não tem condições de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. 

Dessa forma, podemos considerá-lo um benefício para pessoas em vulnerabilidade socioeconômica onde aqueles que sofrem com a síndrome de TDAH podem ser contemplados a depender das suas condições financeiras. Ao ser contemplado, mediante análise do INSS, o beneficiário passa a receber o valor de 1 salário mínimo mensalmente. No entanto, para isso é necessário procurar do CRAS do seu bairro ou o central da sua cidade e solicitar atendimento social para orientação e solicitação do benefício. 

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Os direitos a saúde 

Quando o assunto é saúde, as pessoas com TDAH também podem acessar uma série de direitos juntos. Sabemos bem que para o tratamento após o diagnóstico precisa-se combinar as sessões de psicoterapia com os medicamentos, em certos casos. Sendo assim, é obrigação do Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) fornecer a estes medicamentos aqueles que deles necessitam, além das consultas psicológicas. Por isso procure a Secretaria de saúde da sua cidade. 

Além disso, você também pode acessar aos planos privados de saúde, se essa for a sua preferência. Até porque, a depender das suas condições financeiras, um tratamento particular é muito mais adequado e, em certos casos, mais eficaz. 

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Os direitos educacionais

A educação nas escolas precisa funcionar de forma inclusiva atendendo a pessoas em todos os tipos de condições, inclusive aquelas com TDAH. Dessa forma, alguns direitos ESPECÍFICOS podem ser notados e que estão relacionados a este assunto: 

  • A proibição da discriminação no ambiente escolar; 
  • Adaptações escolares quanto ao tratamento destes alunos, garantindo o aprendizado através de métodos, recursos e atendimentos especializados. É muito importante destacar que, de preferência, se faça isso em conjunto com os outros alunos, afim de promover inclusão social para todos em vez de separar os locais e as pessoas de acordo com as suas necessidades. 

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Os direitos trabalhistas

Seja qual for o transtorno ou a condição de saúde que altera certos aspectos da capacidade de um individuo, sabemos que isso altera também a sua relação social como um todo, inclusive com o seu próprio trabalho. Pessoas com TDAH podem e devem incluir-se no mercado de trabalho e colocar em prática as suas habilidades em potencial, no entanto, é muito importante estar atento aos seus direitos relacionados a isso também. Digo isso porque nem todos os casos de TDAH se fazem tão incapacitantes ao nível de afastá-los do mercado de trabalho totalmente. 

Sendo assim, podemos notar que apesar de não existirem cotas empregatícias ou vagas afirmativas para esse público, algumas empresas estão adotando políticas de inclusão afim ampliar e diversificar a sua equipe interna adaptando-se para acomodar entre os seus profissionais pessoas com TDAH. Esse ponto ainda não é obrigatório por lei, apesar disso é bem possível perceber que uma grande parcela das instituições brasileiras tem despertado o seu olhar sobre. O próprio Linkedin apresenta vagas constantes e oportunidade de cadastramento online. 

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